PUIL 4649 - DECISAO

PUIL 4649 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque trata de questão essencialmente processual (litispendência) e não de questão de direito material, e porque não foi demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre matéria de direito material, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se, para a não admissibilidade, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Gustavo Caetano Ribeiro de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Litispendência, Admissibilidade, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Litispendência Admissibilidade

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Parties

Gustavo Caetano Ribeiro de Melo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Incidência da Lei n. 12.153/2009 quanto à competência do STJ
  3. 3 Caracterização da litispendência como questão processual não submetível ao PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque trata de questão essencialmente processual (litispendência) e não de questão de direito material, e porque não foi demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre matéria de direito material, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, aplicando-se, para a não admissibilidade, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.