PUIL 4730 - DECISAO

PUIL 4730 - DECISAO

Por se tratar de questão de natureza processual (termo inicial dos juros de mora), estando o pedido de uniformização limitado a questões de direito material pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Turmas Recursais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Turmas Recursais Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Público do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da data da citação
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei abrange questão de natureza processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza processual (termo inicial dos juros de mora), estando o pedido de uniformização limitado a questões de direito material pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.