PUIL 4501 - DECISAO

PUIL 4501 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso e pela inexistência do cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os precedentes, além de a pretensão relativa à responsabilidade pelos honorários depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado no pedido de uniformização.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar similitude fática
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso e pela inexistência do cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os precedentes, além de a pretensão relativa à responsabilidade pelos honorários depender de reexame de matéria fático-probatória, vedado no pedido de uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.