PUIL 4322 - ACORDAO

PUIL 4322 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não comprovou o dissenso interpretativo exigido para o processamento do pedido de uniformização, por não ter realizado o cotejo analítico com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e do acórdão recorrido que evidenciassem similitude fático-jurídica e divergência de entendimento, e porque é inviável a correção dessas deficiências no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração De Dissenso Interpretativo, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Demonstração De Dissenso Interpretativo Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Houve demonstração de dissenso interpretativo exigida para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei?
  2. 2 Foi realizado o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e do acórdão recorrido que evidenciasse similitude fática e dissenso?
  3. 3 É possível corrigir deficiências da petição de interposição do incidente no agravo interno diante da preclusão consumativa?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não comprovou o dissenso interpretativo exigido para o processamento do pedido de uniformização, por não ter realizado o cotejo analítico com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas e do acórdão recorrido que evidenciassem similitude fático-jurídica e divergência de entendimento, e porque é inviável a correção dessas deficiências no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.