PUIL 4171 - ACORDAO

PUIL 4171 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido: limitou-se a transcrever acórdãos ou ementas sem transcrever trechos do acórdão recorrido nem confrontar analiticamente as situações para demonstrar similitude fática e conclusões divergentes, não cumprindo, assim, os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ aplicáveis por analogia; além disso, o pedido de uniformização limita-se a matéria de direito material e não serve para reexame de fatos nem para atacar decisões do STF.

Parties
Agravante: ISABELLA CHRISTINA MAZZARO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Incidente De Uniformização
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Incidente De Uniformização

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Parties

ISABELLA CHRISTINA MAZZARO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização: comprovação da divergência e realização de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido: limitou-se a transcrever acórdãos ou ementas sem transcrever trechos do acórdão recorrido nem confrontar analiticamente as situações para demonstrar similitude fática e conclusões divergentes, não cumprindo, assim, os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ aplicáveis por analogia; além disso, o pedido de uniformização limita-se a matéria de direito material e não serve para reexame de fatos nem para atacar decisões do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015