PUIL 4880 - DECISAO

PUIL 4880 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a existência de divergência entre turmas recursais nem procedeu ao cotejo analítico entre os precedentes indicados e o caso concreto, além de a Súmula 303 do STJ não ser aplicável à hipótese, uma vez que a fixação dos honorários no acórdão recorrido se deu pela sucumbência e não por embargos de terceiro com constrição indevida.

Parties
Requerente: DETRAN/CE; Recorrido: Marcos Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Transferência De Veículo, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Transferência De Veículo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DETRAN/CE

Requerente

Marcos Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes Estados
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para imposição de honorários advocatícios
  3. 3 Relação da Súmula 303 do STJ com o caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a existência de divergência entre turmas recursais nem procedeu ao cotejo analítico entre os precedentes indicados e o caso concreto, além de a Súmula 303 do STJ não ser aplicável à hipótese, uma vez que a fixação dos honorários no acórdão recorrido se deu pela sucumbência e não por embargos de terceiro com constrição indevida.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se