PUIL 4712 - DECISAO

PUIL 4712 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia suscitada pelo requerente não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência é com jurisprudência do STJ não sumulada, não havendo contrariedade a súmula do STJ nem demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, além da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Contrariedade a Súmula Do STJ, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Termo Inicial Dos Juros De Mora Competência Do Superior Tribunal De Justiça Contrariedade a Súmula Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de contrariedade a súmula do STJ ou de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para conhecimento do PUIL
  3. 3 Inaplicabilidade do PUIL quando a divergência apontada é com jurisprudência do STJ não sumulada

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia suscitada pelo requerente não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência é com jurisprudência do STJ não sumulada, não havendo contrariedade a súmula do STJ nem demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, além da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.