PUIL 4596 - ACORDAO

PUIL 4596 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, não realizou o cotejo analítico necessário entre acórdãos para demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo, as questões suscitadas sobre prazos exigiriam reexame de matéria fática incompatível com o incidente, e é inviável corrigir tais deficiências no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MIKE WILLIAN DE OLIVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissenso Interpretativo, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fática, Código De Trânsito Brasileiro (ctb)
Processual Civil Processual Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissenso Interpretativo Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fática Código De Trânsito Brasileiro (ctb)

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Parties

MIKE WILLIAN DE OLIVEIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Agravante não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e acórdãos paradigmas
  3. 3 Pedidos que demandam reexame de matéria fática são incompatíveis com o incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, não realizou o cotejo analítico necessário entre acórdãos para demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo, as questões suscitadas sobre prazos exigiriam reexame de matéria fática incompatível com o incidente, e é inviável corrigir tais deficiências no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.