PUIL 5068 - DECISAO

PUIL 5068 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os requerentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, limitaram-se a citar julgados do mesmo Estado e não realizaram o cotejo analítico nem demonstraram a similitude fático-jurídica entre os casos, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do incidente conforme a Lei 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Requerente: Francisco Sandro Rodrigues Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Infração De Trânsito, Identificação Do Condutor (art. 257, § 7º Do Ctb), Dupla Notificação, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Infração De Trânsito Identificação Do Condutor (art. 257, § 7º Do Ctb) Dupla Notificação Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica

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Parties

Francisco Sandro Rodrigues Moura

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os requerentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, limitaram-se a citar julgados do mesmo Estado e não realizaram o cotejo analítico nem demonstraram a similitude fático-jurídica entre os casos, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do incidente conforme a Lei 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se