PUIL 4840 - ACORDAO

PUIL 4840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente, e o pedido do agravante apoia-se em dispositivo diverso (art. 281, § 1º, II do CTB) daquele considerado pela Turma Recursal (art. 282, § 3º do CTB), de modo que a decisão de não conhecer do PUIL foi correta.

Parties
Agravante: Jailson Vasco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno (decisão De Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Multa De Trânsito, Nulidade Da Autuação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Multa De Trânsito Nulidade Da Autuação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Jailson Vasco Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno (decisão De Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais acerca da notificação em multas de trânsito quando proprietário e condutor são pessoas distintas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 281 §1º II e 282 §3º do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente, e o pedido do agravante apoia-se em dispositivo diverso (art. 281, § 1º, II do CTB) daquele considerado pela Turma Recursal (art. 282, § 3º do CTB), de modo que a decisão de não conhecer do PUIL foi correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.