PUIL 4973 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência entre decisões das Turmas Recursais conforme exigido (ausência de certidão/copiar do acórdão paradigma ou citação de repositório e ausência de cotejo analítico), e o pedido estava fundamentado em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, hipótese vedada para o incidente previsto no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009.

Parties: Réu: Município de Porto Alegre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, ITBI, Preço Vil, Prova Da Divergência, Cabimento

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Parties

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência entre decisões por meio de certidão, cópia do acórdão paradigma ou citação de repositório autorizado
3 Impossibilidade de conhecer pedido fundado em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula