PUIL 4923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal controverso, não realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos para demonstrar o dissenso interpretativo, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e as deficiências não puderam ser sanadas no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LEA CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissenso Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissenso Jurisprudencial Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LEA CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Inadequação do pedido que exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal controverso, não realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos para demonstrar o dissenso interpretativo, o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e as deficiências não puderam ser sanadas no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno