PUIL 5031 - DECISAO

PUIL 5031 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade a jurisprudência repetitiva do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, e o PUIL, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, exige contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados; ademais, a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido.

Parties
Requerente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contrariedade a Súmula Do STJ, Tema 1.009/stj, Erro Administrativo, Boa Fé, Restituição De Valores, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contrariedade a Súmula Do STJ Tema 1.009/stj Erro Administrativo Boa Fé Restituição De Valores +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a alegação de contrariedade a jurisprudência repetitiva do STJ equivale a contrariedade a súmula para fins de PUIL
  3. 3 Aplicação do Tema 1.009/STJ quanto à restituição de valores recebidos por erro administrativo e ônus da prova da boa-fé

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade a jurisprudência repetitiva do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, e o PUIL, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, exige contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas de diferentes Estados; ademais, a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.