PUIL 3918 - DECISAO

PUIL 3918 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária entre o acórdão impugnado e a Súmula 167/STJ, sendo que a súmula mencionada trata de fornecimento de concreto em betoneiras e não conflita diretamente com a matéria sobre retenção de ISS sobre materiais em obras para o Município; portanto, não ficou comprovada a divergência exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Palhoça; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 167/stj, Imposto Sobre Serviços (iss), Similitude Jurisprudencial, Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 167/stj Imposto Sobre Serviços (iss) Similitude Jurisprudencial Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Palhoça

Requerente

Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrariedade entre acórdão e Súmula 167/STJ
  2. 2 Requisitos para admissibilidade do pedido de uniformização (necessidade de divergência e similitude fática e jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 167 ao caso de retenção de ISS sobre materiais de construção

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária entre o acórdão impugnado e a Súmula 167/STJ, sendo que a súmula mencionada trata de fornecimento de concreto em betoneiras e não conflita diretamente com a matéria sobre retenção de ISS sobre materiais em obras para o Município; portanto, não ficou comprovada a divergência exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se