PUIL 5199 - DECISAO

PUIL 5199 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente nem realizou o cotejo analítico e demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisitos de admissibilidade do incidente previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL; Requerida: SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Adicional De Insalubridade
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL

Requerente

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente nem realizou o cotejo analítico e demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisitos de admissibilidade do incidente previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.