PUIL 5100 - DECISAO

PUIL 5100 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico e da demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito essencial previsto no art.18 §3º da Lei 12.153/2009 e normas aplicáveis, razão pela qual o incidente não satisfez os requisitos de admissibilidade.

Parties
Requerente: Luiz Carlos da Roza Munis; Órgão Julgador (recorrido): Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência E Prescrição Em Infrações De Trânsito, Notificação De Infração De Trânsito, Retroatividade Da Lei N. 14.229/2021, Ônus Da Prova, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência E Prescrição Em Infrações De Trânsito Notificação De Infração De Trânsito Retroatividade Da Lei N. 14.229/2021 Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Luiz Carlos da Roza Munis

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art.18 §3º Lei 12.153/2009) quando não demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.229/2021 às infrações ocorridas antes de sua vigência para fins de decadência
  3. 3 Validade de notificações de infração de trânsito entregues a terceiros ou em endereço cadastrado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido em razão da ausência de cotejo analítico e da demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito essencial previsto no art.18 §3º da Lei 12.153/2009 e normas aplicáveis, razão pela qual o incidente não satisfez os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.