PUIL 4644 - ACORDAO

PUIL 4644 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido: o agravante não transcreveu trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas demonstrando similitude fática e dissenso interpretativo em relação ao dispositivo de lei federal, limitando-se a transcrever ementas ou votos; dessa forma, não se cumpriu requisito essencial para o processamento do incidente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Art. 257, § 7º Do Código De Trânsito Brasileiro, Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor, Resolução CONTRAN N. 619/2016, Prazo Prescricional (decreto N. 20.910/32, Art. 1º), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Acórdãos Art. 257, § 7º Do Código De Trânsito Brasileiro Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor Resolução CONTRAN N. 619/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado (primeira Seção, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se foi realizado o cotejo analítico exigido para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Efeitos do § 7º do art. 257 do CTB quanto à preclusão administrativa e possibilidade de apreciação judicial (argumento do agravante)
  3. 3 Suficiência de declaração com firma reconhecida para indicação do condutor

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido: o agravante não transcreveu trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas demonstrando similitude fática e dissenso interpretativo em relação ao dispositivo de lei federal, limitando-se a transcrever ementas ou votos; dessa forma, não se cumpriu requisito essencial para o processamento do incidente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno