PUIL 4465 - ACORDAO

PUIL 4465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, apoiou-se em alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ e não a súmula desta Corte, e não foi possível corrigir tais deficiências no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ Vs. Súmula, Similitude Fática, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Preclusão Consumativa Contrariedade À Jurisprudência Do STJ Vs. Súmula Similitude Fática Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

ROSIVANE SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  3. 3 Cabimento do PUIL apenas quando há contrariedade a súmula do STJ ou entre Turmas Recursais de Estados diferentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, apoiou-se em alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ e não a súmula desta Corte, e não foi possível corrigir tais deficiências no agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.