PUIL 4955 - ACORDAO

PUIL 4955 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, tornando inviável o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: M S M (menor); Órgão Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do PUIL, Coparticipação Em Plano De Saúde, Similitude Fática, Preclusão
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Admissibilidade Do PUIL Coparticipação Em Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

M S M (menor)

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, tornando inviável o conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.