PUIL 4161 - ACORDAO

PUIL 4161 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e precedentes da Primeira Seção, somente é possível ao STJ conhecer do incidente quando a matéria tiver sido apreciada pelo colegiado da TNU, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: Manoel Salustiano Sales; Respondente: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização, Inadmissibilidade, Servidores Públicos, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Nacional De Uniformização Inadmissibilidade Servidores Públicos Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Manoel Salustiano Sales

Agravante

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Necessidade de apreciação colegiada pela TNU para conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, conforme art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e precedentes da Primeira Seção, somente é possível ao STJ conhecer do incidente quando a matéria tiver sido apreciada pelo colegiado da TNU, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno