PUIL 5334 - DECISAO

PUIL 5334 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: deixou de efetuar o cotejo analítico indispensável entre o acórdão impugnado e os paradigmas, não indicando as circunstâncias fático-jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos nem o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso; além disso, não cabe PUIL contra decisão de Turma Recursal quando a alegada contrariedade ao STJ não se apoia em enunciado sumular consolidado.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Promoção Por Preterição, Efeitos Financeiros Da Promoção Tardia, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Promoção Por Preterição Efeitos Financeiros Da Promoção Tardia Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de PUIL contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-jurídica
  3. 3 Direito ao recebimento de valores retroativos por promoção tardia por preterição

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: deixou de efetuar o cotejo analítico indispensável entre o acórdão impugnado e os paradigmas, não indicando as circunstâncias fático-jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos nem o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso; além disso, não cabe PUIL contra decisão de Turma Recursal quando a alegada contrariedade ao STJ não se apoia em enunciado sumular consolidado.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se