PUIL 5290 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi manejado em demanda ajuizada sob o procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nas Leis n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais); decisum assente ainda nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Peticionário: ALDINEI FERREIRA DA SILVA; Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Procedimento Da Lei 9.099/1995

Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Procedimento Da Lei 9.099/1995

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Parties

ALDINEI FERREIRA DA SILVA

Peticionário

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do PUIL apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regulados pela Lei 12.153/2009 e nos Juizados Especiais Federais regulados pela Lei 10.259/2001
2 Inadmissibilidade do PUIL quando manejado em processos submetidos ao procedimento da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
Publique-se.