PUIL 3957 - DECISAO

PUIL 3957 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Súmula invocada (Súmula 421/STJ) foi cancelada pela Corte Especial do STJ em 17/04/2024 em virtude do julgamento do Tema n. 1.002 pelo STF e, ainda, porque a discussão sobre a aplicabilidade da referida Súmula constitui matéria processual, não sendo cabível em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido (não conheço do pedido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 421/stj, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando fundado em alegada violação da Súmula 421/STJ
  2. 2 Caracterização da controvérsia como questão de direito processual ou material
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Súmula invocada (Súmula 421/STJ) foi cancelada pela Corte Especial do STJ em 17/04/2024 em virtude do julgamento do Tema n. 1.002 pelo STF e, ainda, porque a discussão sobre a aplicabilidade da referida Súmula constitui matéria processual, não sendo cabível em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido (não conheço do pedido).

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.