PUIL 5456 - DECISAO

PUIL 5456 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material e só permite submissão ao STJ quando houver divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência com a jurisprudência desta Corte não torna o pedido admissível, de modo que o recurso não se presta ao exame pretendido pela requerente.

Parties
Requerente: Walkiria Madalena Sedrez; Recorrida: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Cerceamento De Defesa, Súmula Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Cerceamento De Defesa Súmula Do STJ

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Parties

Walkiria Madalena Sedrez

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a Turma Recursal diverge da jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Se o pedido de uniformização é instrumento adequado para discutir suposta negativa de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material e só permite submissão ao STJ quando houver divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; a alegada divergência com a jurisprudência desta Corte não torna o pedido admissível, de modo que o recurso não se presta ao exame pretendido pela requerente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.