PUIL 5091 - ACORDAO

PUIL 5091 - ACORDAO

Não houve demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados mediante cotejo analítico dos trechos relevantes, razão pela qual o pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Willian Conceicao Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Infrações De Trânsito, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 165 a Do CTB
Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Infrações De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 165 a Do CTB

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Parties

Willian Conceicao Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Interpretação do alcance do art. 165-A do CTB diante da recusa ao teste do etilômetro

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados mediante cotejo analítico dos trechos relevantes, razão pela qual o pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno