PUIL 5502 - DECISAO

PUIL 5502 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ é manifestamente incabível quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, pois a competência para conhecer desses pedidos no STJ está restrita às hipóteses previstas nas Leis nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Parties
Requerente: DOUGLAS JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento, Não Conhecimento
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOSE DA SILVA

Requerente

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de São José/SC, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre reconhecimento de lucros cessantes e danos morais a motorista de aplicativo privado de veículo por sinistro (fato indicado pelo requerente)
  3. 3 Ônus da prova aplicado pela Turma Recursal (menção ao art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ é manifestamente incabível quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, pois a competência para conhecer desses pedidos no STJ está restrita às hipóteses previstas nas Leis nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.