PUIL 5224 - DECISAO

PUIL 5224 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: não efetivou o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso; ademais, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no incidente de uniformização; por essas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi inadmitido.

Parties
Requerente: Município de Theobroma; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Cotejo Analítico E De Demonstração De Divergência)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade, Cotejo Analítico, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade Cotejo Analítico Juizados Especiais Da Fazenda Pública Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Theobroma

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Cotejo Analítico E De Demonstração De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do adicional de insalubridade: laudo técnico particular versus laudo pericial judicial
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do incidente de uniformização: cotejo analítico, demonstração de divergência e indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: não efetivou o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo diverso; ademais, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no incidente de uniformização; por essas razões, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi inadmitido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.