PUIL 5163 - DECISAO

PUIL 5163 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi conhecido apenas para divergências sobre direito material (art. 18 da Lei 12.153/2009); como a questão sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença é de natureza processual, o PUIL é incabível, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Djane Zambon Viola; Órgão Julgador: Oitava Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento De Agravo De Instrumento, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento De Agravo De Instrumento Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Natureza Processual Vs Material

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Parties

Djane Zambon Viola

Suscitante

Oitava Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculos em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) quando a controvérsia é de natureza processual
  3. 3 Critério de admissibilidade do PUIL segundo art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi conhecido apenas para divergências sobre direito material (art. 18 da Lei 12.153/2009); como a questão sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença é de natureza processual, o PUIL é incabível, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.