PUIL 5539 - DECISAO

PUIL 5539 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a lei que disciplina a uniformização perante o STJ restringe a sua aplicação aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais; assim, falta competência do STJ para apreciar o pedido, fundando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Requerente: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: CASA DOS AQUECEDORES PETERS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerente

CASA DOS AQUECEDORES PETERS LTDA ME

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Competência do STJ para uniformização de lei nos diversos microssistemas dos Juizados Especiais
  3. 3 Interpretação dos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a lei que disciplina a uniformização perante o STJ restringe a sua aplicação aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais; assim, falta competência do STJ para apreciar o pedido, fundando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.