PUIL 4679 - DECISAO

PUIL 4679 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada não configura contrariedade a enunciado de súmula do STJ, já que a mera indicação de afronta a julgados repetitivos não equivale a afronta a súmula; ademais, a questão suscitada (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual, e o art. 18 da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a questões de direito material, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Peticionário / Autor Do Pedido De Uniformização: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido / Manifestação Jurisdicional Impugnada: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Férias Não Usufruídas, Terço Constitucional, Juros Moratórios Termo Inicial, Correção Monetária, Competência Das Turmas Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Férias Não Usufruídas Terço Constitucional Juros Moratórios Termo Inicial Correção Monetária Competência Das Turmas Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Peticionário / Autor Do Pedido De Uniformização

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido / Manifestação Jurisdicional Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei com base no art. 18, §3º, da Lei 12.153
  2. 2 Se a alegada divergência com jurisprudência do STJ (inclusive julgados repetitivos) autoriza PUIL
  3. 3 Natureza processual do termo inicial dos juros moratórios e consequente inadmissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada não configura contrariedade a enunciado de súmula do STJ, já que a mera indicação de afronta a julgados repetitivos não equivale a afronta a súmula; ademais, a questão suscitada (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual, e o art. 18 da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a questões de direito material, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.