PUIL 5137 - ACORDAO

PUIL 5137 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, em razão da ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos confrontados, sendo igualmente exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, aplicou‑se a Súmula 284/STF e negou‑se conhecimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Cotejo Analítico Entre Acórdãos Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial no pedido de uniformização (art. 18 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, em razão da ausência de cotejo analítico e de transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos confrontados, sendo igualmente exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; assim, aplicou‑se a Súmula 284/STF e negou‑se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido