PUIL 5110 - ACORDAO

PUIL 5110 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi admitido porque a controvérsia reside na interpretação de lei municipal, e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 autoriza o julgamento pelo STJ apenas quando houver divergência sobre lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; interpretar lei local para uniformização excederia a competência do STJ, aplicando‑se a Súmula 280 do STF, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Theobroma/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Theobroma/RO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve legislação municipal
  2. 2 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ (art. 18, §3º, Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 Limites da competência do STJ para interpretar direito local, aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi admitido porque a controvérsia reside na interpretação de lei municipal, e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 autoriza o julgamento pelo STJ apenas quando houver divergência sobre lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; interpretar lei local para uniformização excederia a competência do STJ, aplicando‑se a Súmula 280 do STF, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.