PUIL 4397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pretendendo, na prática, o reexame do acórdão. Ademais, a parte não comprovou a realização do cotejo analítico exigido para o incidente de uniformização, limitando-se a transcrever ementas, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização perante o STJ.

Parties
Autor: Produtor rural; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Tema 320 Da TNU, Tema Repetitivo 362 Do STJ, Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização
Tributário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Nacional De Uniformização (tnu) Tema 320 Da TNU Tema Repetitivo 362 Do STJ Embargos De Declaração Incidente De Uniformização

Case Brief

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Parties

Produtor rural

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para o processamento de incidente de uniformização (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001; art. 1.209, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos visavam apenas ao reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pretendendo, na prática, o reexame do acórdão. Ademais, a parte não comprovou a realização do cotejo analítico exigido para o incidente de uniformização, limitando-se a transcrever ementas, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração