PUIL 4819 - ACORDAO

PUIL 4819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não é cabível contra alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula e o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido, não demonstrando divergência interpretativa sobre a mesma base fática.

Parties
Agravante: FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Competência Do STJ Lei 12.153/2009

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) diante de alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre precedentes para demonstração de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não é cabível contra alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula e o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico exigido entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido, não demonstrando divergência interpretativa sobre a mesma base fática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.