PUIL 4498 - DECISAO

PUIL 4498 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida nem realizou o cotejo analítico que evidenciasse similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tampouco indicou adequadamente o dispositivo legal interpretado de forma divergente, inviabilizando o ajuizamento da uniformização no âmbito do STJ.

Parties
Peticionário: Requerente; Recorrido: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Conversão De Permissão Para Dirigir Em Carteira Nacional De Habilitação, Infrações De Trânsito, Cotejo Analítico Entre Precedentes
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Conversão De Permissão Para Dirigir Em Carteira Nacional De Habilitação Infrações De Trânsito Cotejo Analítico Entre Precedentes

Case Brief

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Parties

Requerente

Peticionário

DETRAN/SC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Se a infração prevista no art. 167 do CTB impede a expedição da CNH definitiva na forma do §3º do art. 148 do CTB
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida nem realizou o cotejo analítico que evidenciasse similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tampouco indicou adequadamente o dispositivo legal interpretado de forma divergente, inviabilizando o ajuizamento da uniformização no âmbito do STJ.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.