PUIL 5622 - DECISAO

PUIL 5622 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência interpretativa e de similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, bem como pela não juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial, requisitos previstos no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e nos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE; Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário, Art. 134 Do CTB, Cotejo Analítico E Juntada De Acórdãos, Bloqueio De Veículo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário Art. 134 Do CTB Cotejo Analítico E Juntada De Acórdãos Bloqueio De Veículo

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência de interpretação do art. 134 do CTB entre Turmas Recursais de Estados diversos
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre julgados e juntada do inteiro teor ou certidões dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Incabibilidade do pedido pela ausência de demonstração da similitude fático-jurídica e de documentos exigidos por lei e regimento interno

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência interpretativa e de similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, bem como pela não juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial, requisitos previstos no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e nos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se