PUIL 5168 - ACORDAO

PUIL 5168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte requerente não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, e porque alegação fundada em suposta contrariedade ao julgamento do STF (Tema 1.079) extrapola a competência do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Entre STJ E STF, Tema 1.079 Do STF
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Entre STJ E STF Tema 1.079 Do STF

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico dos julgados para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Impossibilidade de conhecer alegação baseada em suposta contrariedade a julgamento do STF, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Relevância do Tema 1.079 do STF e limites de atuação do STJ em pedidos de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte requerente não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrando a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, e porque alegação fundada em suposta contrariedade ao julgamento do STF (Tema 1.079) extrapola a competência do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.