PUIL 5228 - ACORDAO

PUIL 5228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, não transcrevendo trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e recorrido de forma a demonstrar a divergência de interpretação legal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do art. 255, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido de uniformização.

Parties
Agravante: KAIO DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Incidente De Uniformização (puil), Requisitos De Admissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Acórdãos Incidente De Uniformização (puil) Requisitos De Admissibilidade Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Aplicação De Súmulas

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Parties

KAIO DA COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência mediante certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico (transcrição de trechos do relatório e do voto) entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, não transcrevendo trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e recorrido de forma a demonstrar a divergência de interpretação legal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do art. 255, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.