PUIL 4906 - ACORDAO

PUIL 4906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada da TNU que tenha apreciado questão de direito material e quando a orientação acolhida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, não houve exame de mérito pela TNU em sentido que justificasse a uniformização, tendo a TNU decidido em consonância com o Tema 350/STF e tratando de matéria que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 42 da TNU.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir Em Matéria Previdenciária (tema 350/stf), Súmula 42 Da TNU, Tema 626/stj
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001 Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Em Matéria Previdenciária (tema 350/stf) Súmula 42 Da TNU Tema 626/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Exigência de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização para manejo do incidente perante o STJ
  3. 3 Necessidade de que a orientação acolhida pela TNU em questões de direito material contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente dirigido ao STJ é cabível apenas contra decisão colegiada da TNU que tenha apreciado questão de direito material e quando a orientação acolhida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, não houve exame de mérito pela TNU em sentido que justificasse a uniformização, tendo a TNU decidido em consonância com o Tema 350/STF e tratando de matéria que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 42 da TNU.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno