PUIL 1851 - ACORDAO

PUIL 1851 - ACORDAO

Por tratar-se de controvérsia de natureza processual quanto à redução dos honorários advocatícios (razoabilidade ou preclusão), o pedido de uniformização de interpretação de lei, que se limita a questões de direito material nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada, é inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Questão De Direito Processual
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Juizados Especiais Da Fazenda Pública Questão De Direito Processual

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quanto à redução de honorários advocatícios
  2. 2 Caracterização da matéria como direito material ou como matéria processual (razoabilidade/preclusão)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia de natureza processual quanto à redução dos honorários advocatícios (razoabilidade ou preclusão), o pedido de uniformização de interpretação de lei, que se limita a questões de direito material nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência citada, é inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.