PUIL 1850 - ACORDAO

PUIL 1850 - ACORDAO

O pedido de uniformização foi inadmitido porque a controvérsia sobre a redução/majoração de honorários advocatícios é eminentemente de natureza processual e não de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; ademais, a agravante não indicou suma do STJ supostamente contravenida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Recorrida: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Coisa Julgada E Título Executivo
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Juizados Especiais Da Fazenda Pública Coisa Julgada E Título Executivo

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Natureza processual ou material da controvérsia sobre redução/majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Eficácia executiva de decisão judicial contra o Estado que não integrou a lide

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi inadmitido porque a controvérsia sobre a redução/majoração de honorários advocatícios é eminentemente de natureza processual e não de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; ademais, a agravante não indicou suma do STJ supostamente contravenida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno