PUIL 1788 - ACORDAO

PUIL 1788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não é cognoscível no caso concreto: a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente por tratar de reexame de matéria de fato e por ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas, e a uniformização dirigida ao STJ exige decisão sobre questão de direito material, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Célia Maria Mainardes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização E Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 42/tnu), Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 42/tnu) Pensão Por Morte

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Parties

Célia Maria Mainardes Lopes

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização E Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do pedido de uniformização apenas quando a decisão versar sobre questão de direito material
  2. 2 Incabibilidade do incidente por pretensão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas impedindo o PUIL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não é cognoscível no caso concreto: a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente por tratar de reexame de matéria de fato e por ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas, e a uniformização dirigida ao STJ exige decisão sobre questão de direito material, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei