PUIL 1847 - ACORDAO

PUIL 1847 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de uniformização não é o meio adequado para exame de matéria de natureza constitucional (competência do STF) nem para matérias de cunho exclusivamente processual, de modo que o pedido revelou-se incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Multa Por Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Multa Por Embargos De Declaração Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização para matérias constitucionais e processuais
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de uniformização não é o meio adequado para exame de matéria de natureza constitucional (competência do STF) nem para matérias de cunho exclusivamente processual, de modo que o pedido revelou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei