PUIL 2073 - DECISAO

PUIL 2073 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o incidente ao STJ é cabível apenas quando houver acórdão colegiado da TNU que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, não sendo admissível para matéria processual, sob pena de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Supressão De Instância, Matéria De Direito Material Vs. Matéria Processual
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Supressão De Instância Matéria De Direito Material Vs. Matéria Processual

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Impossibilidade de manejar incidente quando a matéria é de natureza processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; conforme art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o incidente ao STJ é cabível apenas quando houver acórdão colegiado da TNU que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, não sendo admissível para matéria processual, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.