PUIL 1132 - ACORDAO

PUIL 1132 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material, tendo rejeitado o incidente por fundamentos exclusivamente processuais; assim, ausentes os pressupostos do art. 14 da Lei 10.259/2001 (notadamente o confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ), o pedido de uniformização dirigido ao STJ é inadmissível.

Parties
Agravante: MARTA ROSARIA VIEIRA DE SOUZA; Recorrido: Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação De Matéria De Direito Material
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação De Matéria De Direito Material

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Parties

MARTA ROSARIA VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Requisito previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001 de que a Turma Nacional tenha decidido questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Efeito da não apreciação do mérito material pela TNU sobre a admissibilidade do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material, tendo rejeitado o incidente por fundamentos exclusivamente processuais; assim, ausentes os pressupostos do art. 14 da Lei 10.259/2001 (notadamente o confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ), o pedido de uniformização dirigido ao STJ é inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.