PUIL 1834 - ACORDAO

PUIL 1834 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ constitui matéria de ordem processual, não sendo admissível no pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Defensoria Pública Súmula 421/stj Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ pode ser apreciado em pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários advocatícios pagos à Defensoria Pública (material ou processual)
  3. 3 Alcance do art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009 quanto à matéria apreciável no PUIL

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ constitui matéria de ordem processual, não sendo admissível no pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno