PUIL 1930 - ACORDAO

PUIL 1930 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Revolvimento De Matéria De Fato, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Revolvimento De Matéria De Fato Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento de matéria de fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.