PUIL 2003 - DECISAO

PUIL 2003 - DECISAO

Não conheci do pedido de uniformização porque o Município não demonstrou similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrido baseou-se em legislação municipal que garante a progressão e a jurisprudência do STJ estabelece que a LRF não autoriza o descumprimento de direitos subjetivos de servidores.

Parties
Requerente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão De Servidor Público, Cotejo Analítico, Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão De Servidor Público Cotejo Analítico Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Colombo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de vantagens a servidores
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido de uniformização porque o Município não demonstrou similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrido baseou-se em legislação municipal que garante a progressão e a jurisprudência do STJ estabelece que a LRF não autoriza o descumprimento de direitos subjetivos de servidores.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.