PUIL 4063 - DECISAO

PUIL 4063 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi dirigido contra acórdão de Turma Recursal estadual (não se enquadrando nas hipóteses de cabimento ao STJ previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009), a matéria está fundada em legislação municipal, o que impede o exame pelo STJ, e não houve demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Parties
Requerente: Município de Chapecó - SC; Autora: Isabel Cristina Foschera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Termo Inicial Cotejo Analítico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó - SC

Requerente

Isabel Cristina Foschera

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Lei n. 10.259/2001 e da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Impedimento de exame de legislação municipal pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi dirigido contra acórdão de Turma Recursal estadual (não se enquadrando nas hipóteses de cabimento ao STJ previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009), a matéria está fundada em legislação municipal, o que impede o exame pelo STJ, e não houve demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se