PUIL 4177 - DECISAO

PUIL 4177 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente pela Terceira Turma Recursal do TJCE, requisito essencial para a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n.12.153/2009 e no art.14 da Lei n.10.259/2001, e porque a alegação somente no agravo interno configura preclusão, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: VERA LÚCIA SOBREIRA BOTELHO; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Preclusão, Súmula Do STJ, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Súmula Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA SOBREIRA BOTELHO

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (art.18 da Lei 12.153/2009)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Preclusão consumativa por indicação tardia do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente pela Terceira Turma Recursal do TJCE, requisito essencial para a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n.12.153/2009 e no art.14 da Lei n.10.259/2001, e porque a alegação somente no agravo interno configura preclusão, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.